O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo municipal, que muitas vezes representa a principal fonte de arrecadação própria do município. Dentre os municípios com até 200 mil habitantes, o ISS representa em torno de 20% das receitas correntes próprias [1]. Implementar a retenção do ISS pode simplificar o cumprimento...

Como diz o ditado: errar é humano. Não é preciso de muita experiência de vida para constatar que cometer erros é inerente à condição humana. Todos tendemos ao erro, inevitavelmente. E, claro, também os prefeitos e prefeitas, na condição de gestores públicos.  O problema é que esse senso comum e...

A seleção de docentes nas redes públicas de ensino brasileiras é realizada, em via de regra, por meio de concurso público, seguindo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996). No entanto, existe a possibilidade legal da realização de contratações temporárias em casos específicos, como por exemplo, quando existe...

Diante de um cenário transformado pela pandemia, as soluções tradicionais – e as normas por meio das quais elas são implementadas – não dão conta dos problemas complexos enfrentados pela administração pública, principalmente no âmbito da saúde e economia. Experimentar novas formas de atuação, implantar medidas inovadoras e flexibilizar regras...

A gravidade da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19 no Brasil tem motivado a publicação de diversos mecanismos de transferência de recursos para o seu combate a nível local. A Portaria 1.666/2020 é um destes mecanismos, e dispõe sobre a transferência de recursos financeiros da União aos Estados, Distrito Federal...