Nossa Constituição Federal assegura o direito social à educação (art. 6°). Para viabilizar a concretização desse direito, são previstos percentuais mínimos constitucionais que cada ente federado (União, estados e municípios) deve necessariamente aplicar em educação. A exigência de investimento na área tem o objetivo de garantir ensino de qualidade, mas...

Grande parte dos serviços oferecidos pelo governo, em seus diversos níveis (federal, estadual, distrital e municipal), ainda exigem o comparecimento presencial da população. A necessidade de deslocamento até as repartições públicas para pagamento de tributos, obtenção de licenças, cadastramento, entre outros, dificulta o acesso do cidadão a esse tipo de...

O Novo Marco do Saneamento foi sancionado pelo Governo Federal em meados de julho de 2020 e trouxe consigo importantes inovações legais. Dentre as previsões da nova legislação, está a cobrança de taxa ou tarifa de lixo pelos municípios brasileiros que ainda não a dispõem. A intenção da cobrança prevê...

O Marco Legal das Startups, sancionado em 01 de junho de 2021, será um marco importante para o ecossistema de soluções inovadoras e tecnologia para governos. As diferentes entidades do poder público, em especial municípios que tinham dificuldade na contratação de serviços de conteúdo tecnológico e inovador, agora contam com...

O Código Tributário Municipal (CTM), por sua complexidade, é um dos documentos mais subestimados no que tange às finanças públicas. Muitos municípios acabam instaurando um CTM baseado em outros semelhantes, não atendendo às suas especificidades e, por consequência, perdendo um incrível potencial arrecadatório.  Portanto, aqui você aprenderá sobre a importância...