O Domicílio Eletrônico (DE), é uma ferramenta que atua como canal de comunicações de caráter oficial, incluindo o envio de notificações e intimações, para cida…
O Domicílio Eletrônico (DE), é uma ferramenta que atua como canal de comunicações de caráter oficial, incluindo o envio de notificações e intimações, para cidadãos e empresas ou para seu representante legal, através de uma caixa postal eletrônica. Por ser uma alternativa recente, há muitas dúvidas em torno do uso da ferramenta. Pensando nisso, criamos o FAQ Domicílio Eletrônico, para responder às principais questões sobre o assunto. Quer saber mais sobre o assunto? Continue e aproveite a leitura! FAQ Domicílio Eletrônico - Lista de perguntas e respostas Sobre a ferramenta O que é e para que serve o Domicílio eletrônico? O Domicílio Eletrônico (DE) é um sistema digital que possibilita a comunicação eletrônica entre governos e cidadãos e empresas. A ferramenta serve como canal de comunicações de caráter oficial, incluindo o envio de notificações e intimações, para cidadãos e empresas ou para seu representante legal. Baseado na Lei de Governo Digital ( Lei nº 14.129/21 ) , na prática, o Domicílio Eletrônico é um sistema que organiza as informações oficiais referentes à intimação e notificação do cidadão, através de uma caixa postal eletrônica. Cadastro Por que aderir ao DE? O domicílio eletrônico do seu município oferece uma série de facilidades aos cidadãos e empresas que fazem adesão ao sistema. Com ele, você pode: receber notificações, comunicações oficiais, intimações e avisos dos órgãos municipais; acessar documentos oficiais, certidões e processos administrativos; encontr…