A cobrança da dívida ativa municipal torna-se uma árdua tarefa quando ausente informações que possibilitem ao Município a correta individualização do devedor e…
A cobrança da dívida ativa municipal torna-se uma árdua tarefa quando ausente informações que possibilitem ao Município a correta individualização do devedor e de seus bens. A arrecadação de créditos públicos inscritos em dívida ativa tradicionalmente é realizada através de uma execução fiscal, que tem trâmite moroso e caro, necessitando que a administração implemente meios que facilitem o efetivo recebimento dos tributos. 1. Fragilidade do cadastro municipal É pauta comum da maioria dos municípios brasileiros a fragilidade dos cadastros municipais. Isso porque quando foram criados existia pouca tecnologia e meios que possibilitassem a exata identificação dos contribuintes. Como principais fragilidades dos cadastros municipais podemos citar a ausência de CPF / CNPJ, abreviação de nomes e sobrenomes, bem como inexistência de endereço de notificação. Cabe salientar que tais dados muitas vezes sequer constavam dos próprios títulos de propriedade perante os Cartórios de Registro de Imóveis. Historicamente o CPF não era obrigatório, sendo documento utilizado em princípio apenas para a apresentação de Declaração de Rendimentos de IRPF, não tendo o Fisco Municipal acesso ao documento ou legislação que obrigasse o contribuinte a sua apresentação. 2. Enriquecimento dos cadastros Com o passar dos anos os Municípios começaram a perceber a fragilidade de seus cadastros imobiliário e mobiliário, e a necessidade de correta identificação dos contribuintes para lançamento dos tributos. Por…