É esperado que os municípios brasileiros implementem programas de Anistia ou Refis (Programa de Recuperação Fiscal) com o objetivo de , a partir da extinção ou…
É esperado que os municípios brasileiros implementem programas de Anistia ou Refis (Programa de Recuperação Fiscal) com o objetivo de , a partir da extinção ou diminuição considerável de juros e multas de débitos tributários , incentivar o pagamento dos tributos devidos ao erário e, por consequência, reduzir a dívida ativa existente. Por que a cobrança de dívida ativa após anistia é necessária? A partir de tais programas , com a adimplência dos devedores em relação às suas dívidas com os municípios, a tendência imediata é que haja um aumento significativo na arrecadação municipal. Entretanto, é comum também que, após este período de pico nas arrecadações municipais como consequência do programa de Anistia ou Refis, haja uma nova queda na arrecadação , também geralmente bastante significativa. Esta queda da arrecadação pode ser em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa ou até mesmo em relação à arrecadação regular em si. A situação retratada gera, como consequência, uma instabilidade na arrecadação tributária da administração municipal, que não consegue se manter em uma base constante. Um dos desfechos desta instabilidade é que os municípios não conseguem manter uma base arrecadatória constante , o que influencia negativamente a capacidade de planejamento fiscal dos municípios e os investimentos públicos. Assim, é fundamental que após o programa de Anistia ou do Refis concedidos pelo município, seja mantida a cobrança de dívida ativa efetiva das quais o município seja…