Se pudéssemos condensar todo o conhecimento e prática sobre o orçamento público, provavelmente o resultado seria o seguinte: “é vedada a realização de despesa sem prévio empenho” (Lei nº4.320/1964, Art. 60). Esta simples frase é significativa porque interliga diversos aspectos já tratados e outros que ainda abordaremos neste texto: para...

O cadastro de município nas plataformas federais deve sempre estar atualizado. Primeiramente, aos gestores que estão iniciando seu mandato, é de suma importância que verifique se o seu município está devidamente cadastrado nas plataformas federais. Do mesmo modo que aos gestores reeleitos o trabalho a ser feito é de recadastro,...

Como vimos anteriormente, o planejamento orçamentário é importante porque, sem ele, a administração municipal fica impedida de implementar seu programa de governo. Desta forma, cabe esclarecer que planejamento no ciclo orçamentário pode ser visto de duas maneiras.  Em sentido estrito, compreende o rito anual de elaboração e aprovação da lei...

2021, início de gestão para muitos gestores municipais, alguns pela primeira vez. A provocação que fazemos é: Você sabe qual a previsão de e arrecadações que sua prefeitura terá neste ano que virá? E quais os custos e despesas? Um planejamento financeiro inadequado ou até inexistente é a realidade de...

O Governo Federal, por meio do Decreto n° 10.594, de 29 de dezembro de 2020, estabelece que fica prorrogado, para 31 de março de 2021, a vigência dos convênios, dos contratos de repasse, dos termos de fomento, dos termos de colaboração, dos termos de parceria, dos termos de compromisso e...