Se pudéssemos condensar todo o conhecimento e prática sobre o orçamento público, provavelmente o resultado seria o seguinte: “é vedada a realização de despesa sem prévio empenho” (Lei nº4.320/1964, Art. 60). Esta simples frase é significativa porque interliga diversos aspectos já tratados e outros que ainda abordaremos neste texto: para...
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