A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é, sem dúvidas, uma das principais ferramentas da administração pública, já que estabelece as metas fiscais e as prioridades dos governos. Além de ser uma boa régua para a situação fiscal do município, a LDO desempenha um papel central no planejamento, e consequentemente na garantia do equilíbrio das contas públicas. 

A LDO foi inserida na Constituição de 1988, e juntamente com o PPA e a LOA, forma a trindade de instrumentos legais de planejamento orçamentário do setor público brasileiro. Primeiramente temos o PPA – Plano Plurianual, como ferramenta de planejamento de longo prazo.  A seguir temos a LDO, que busca orientar as diretrizes traçadas no PPA. Por fim, temos a LOA – Lei Orçamentária Anual, que executa as políticas públicas de acordo com o programa de governo. 

De forma resumida, pode-se dizer que a LDO estabelece as metas fiscais e as prioridades da administração pública uma vez que estabelece:

• diretrizes, organização, estrutura e regras de elaboração e execução da Lei orçamentária anual;
•  regras sobre execução de emendas impositivas; 
• dispositivos sobre execução da dívida e das operações de crédito; 
• dispositivos relativos a despesas com pessoal; dispositivos de alteração da legislação tributária.

É com base nesse documento que os profissionais responsáveis pela elaboração do orçamento público decidem pela expansão ou redução dos serviços públicos ofertados à população e a possibilidade de investimento em saúde, educação, infraestrutura, modernização, etc.

Devido a importância do instrumento em questão, e a proximidade do prazo de entrega para alguns municípios, a Gove construiu um material exclusivo com o objetivo de te ajudar na elaboração da LDO.

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