Com o avanço da tecnologia, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) vem ganhando cada vez mais atenção. Assim como a maioria das comunicações empresariais migr…
Com o avanço da tecnologia, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) vem ganhando cada vez mais atenção. Assim como a maioria das comunicações empresariais migraram para o formato digital, as comunicações oficiais do Poder Público também passam a funcionar digitalmente, tornando possível acelerar processos, correr menos riscos, e ainda gerar economia aos cofres públicos. A criação do Domicílio Tributário Eletrônico foi uma das mudanças promovidas para modernizar e facilitar a relação entre os contribuintes e a Administração Pública. Agora, ao invés de depender exclusivamente de intimações via cartas registradas e publicações, é possível que a comunicação seja toda realizada em formato digital. Além disso, a Lei do Governo Digital - com vigência para os municípios em 30 de setembro de 2021 - também estabelece (Art. 42) o domicílio eletrônico, que permite ao cidadão ser notificado pelo Estado apenas por meio de canal digital. O que é Domicílio Tributário Eletrônico? O Domicílio Tributário Eletrônico , também chamado de DTE, é uma plataforma desenvolvida pelo governo para servir como canal de comunicações de caráter oficial, inclusive notificações e intimações, para o contribuinte ou para seu representante legal. Em outras palavras, o Domicílio Tributário Eletrônico é um sistema que organiza as informações oficiais referentes ao contribuinte, modernizando o processo administrativo fiscal. A previsão legal para o DTE consta no art. 23 do Decreto 70.235/72, vejamos: Art. 23. Far-s…