O Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o Marco regulatório da inteligência artificial. O Projeto de Lei 2.338/2023, elaborado por proposta do ex-presi…
O Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o Marco regulatório da inteligência artificial. O Projeto de Lei 2.338/2023, elaborado por proposta do ex-presidente da casa, Rodrigo Pacheco, é um passo significativo na regulamentação do uso de IA no Brasil ( Governo Federal ). O texto, aprovado em dezembro de 2024, prevê medidas como a proteção de direitos autorais e a criação de um sistema nacional de regulação A discussão por uma regulação do uso de IA busca garantir segurança jurídica e ética no uso da tecnologia. Quer conhecer mais sobre como o marco regulatório de inteligência artificial pode afetar o uso de tecnologia no Brasil? Continue e aproveite a leitura! PL 2.338/2023: em busca de um Marco regulatório da inteligência artificial O PL 2.338/2023 é baseado no anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas, conjuntamente com outros projetos de lei sobre o uso de IA como o PL 21/20 e a lei europeia. A proposta é fundamental para regulamentar o uso da tecnologia no Brasil, considerando o rápido avanço e seus possíveis riscos. Você pode gostar de ler Do governo eletrônico ao governo digital na gestão municipal Principais pontos do projeto O projeto traz inúmeras questões quanto à classificação e regulamentação do campo no país. A seguir veremos os cinco principais pontos do marco regulatório da inteligência artificial: 1- Definição de sistema de IA O texto proposto define sistemas de inteligência artificial como “sistema baseado em máquina que, com graus diferentes…