Serviços Públicos Como parte dos principais desafios a serem enfrentados pelos Municípios está a prestação dos serviços públicos municipais. Mas, afinal, o que…
Serviços Públicos Como parte dos principais desafios a serem enfrentados pelos Municípios está a prestação dos serviços públicos municipais. Mas, afinal, o que são serviços públicos e como eles podem ser prestados aos seus usuários? Serviços públicos são aquelas atividades que, de tão relevantes à população, as leis e em alguns casos a Constituição Federal impõem ao poder público sua prestação. Legislação municipal e prestação direta de serviços As leis municipais podem identificar serviços de interesse local que julguem essenciais. O STF já pacificou que a prestação e a autonomia para disciplinar as condições dos serviços de transporte coletivo municipal, funerário e do saneamento básico (este último, em sua maioria) são de competência dos Municípios ( ADI 2.349 , ADI 1.221 e ADI 2.337 MC ). São nesses serviços que Vereadoras(es) e Prefeitas(os) entram em cena! As Câmaras Municipais podem (e devem) regular a prestação universal, adequada e contínua dos serviços municipais, respeitadas as peculiaridades dos serviços e da localidade, sempre colocando a experiência do usuário no seu centro. Erro comum é leis municipais tentarem impor gratuidade à prestação de serviços públicos para determinada classe de usuários (professores e alunos da rede municipal) que não são municipais. Ou Estados regularem serviços que são municipais diante da ausência de uma atuação municipal presente. A prestação direta de serviços públicos pelo próprio poder público requer capacidade operacional, fin…