Dentre os diversos encargos que oneram a folha de pagamento, um deles é a contribuição social para o financiamento da aposentadoria especial e outros benefício…
Dentre os diversos encargos que oneram a folha de pagamento, um deles é a contribuição social para o financiamento da aposentadoria especial e outros benefícios decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (popularmente conhecida apenas como RAT ¹, e que substituiu o antigo Seguro para Acidente de Trabalho - SAT). A alíquota efetiva dessa contribuição, conhecida como RAT Ajustado , é o resultado da multiplicação das alíquotas de RAT e FAP (Fator Acidentário de Prevenção)², e incide sobre o total de remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados e avulsos. Entender a incidência do RAT e FAP pode ajudar o seu município a reduzir gastos indevidos com a folha de pagamentos. Como verificar a alíquota RAT e FAP aplicável A alíquota RAT Ajustado depende de dois fatores : da alíquota RAT , que, por sua vez, depende da inscrição ou não do órgão no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e da atividade preponderante do órgão; e do desempenho no órgão no FAP . Vamos por partes: 1.a. Cadastro dos órgãos municipais no CNPJ Os municípios são pessoas jurídicas de direito público, e devem ser inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, conforme IN RFB nº1.863/2018. Já os órgãos municipais, como a câmara municipal, a prefeitura e suas secretarias, devem se inscrever quando constituírem unidades gestoras de orçamento, conforme INC RFB/STN nº1.257/2012. Acontece que muitos municípios não têm nenhuma secretaria inscrita no CNPJ, de forma que toda a execução orçamentári…