Chegamos ao final de 2020, temos prefeitos reeleitos, e aqueles que não continuarão na administração pública, independente da situação, todos devem ter atenção…
Chegamos ao final de 2020, temos prefeitos reeleitos, e aqueles que não continuarão na administração pública, independente da situação, todos devem ter atenção especial às limitações impostas pela lei, especificamente com relação ao descumprimento do artigo 42 da LRF. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o diploma legal que estabelece normas gerais nas finanças públicas brasileiras. Tais normas devem ser seguidas pelos governantes dos poderes executivo, legislativo e judiciário a nível federal, estadual e municipal. A LRF e o gerenciamento da administração pública Promulgada em 2000, a LRF tem como objetivo promover uma administração pública gerencial, ao definir diretrizes para o controle de gastos públicos, e tornar as finanças públicas mais coerentes e transparentes. A finalidade de sua instituição, assim, foi promover um serviço público mais eficaz e responsável perante a sociedade, através de melhorias na gestão do dinheiro público, o espírito da Lei impõe um compasso regido pela prudência, diante da perspectiva de um iminente fechamento de caixa. O principal aspecto presente na LRF, com relação à administração financeira dos entes públicos no país, é a obrigação de que se exerça a gestão fiscal de forma planejada, bem como cumpra metas de dispêndio entre receitas e despesas, além de respeitar limites financeiros na sua atuação, evitando que os atuais ocupantes do poder criem dívidas para o próximo gestor. De tal modo, a LRF figura como um importante instrumento ao…