O cadastro dos contribuintes é indispensável para um bom funcionamento da gestão municipal, pois além de servir como base para a arrecadação, também é uma impo…
O cadastro dos contribuintes é indispensável para um bom funcionamento da gestão municipal, pois além de servir como base para a arrecadação, também é uma importante fonte de informação para o planejamento das políticas públicas municipais. O cadastro dos contribuintes pode ser dividido em duas categorias, a saber: cadastro imobiliário e cadastro mobiliário . No presente texto iremos aprofundar um pouco mais sobre o Cadastro Mobiliário Municipal , que também pode ser conhecido como: Alvará , Inscrição Municipal , Cadastro Econômico ou Cadastro de Contribuinte Mobiliário ( CCM ), denominações que vão variar dependendo da localidade. Cadastro mobiliário municipal: o que é? O cadastro mobiliário contém informações sobre as pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ou sociais no município, e é usado como base para tributos como o ISS e o lançamento de taxas referentes a essas atividades. Os seguintes dados estão registrados no cadastro mobiliário ( Roberto Tauil, 2012 ): nome da pessoa ou a razão social; endereço ou domicílio; número do CPF ou CNPJ; os números das inscrições estadual e municipal, se houver; a atividade exercida; o código do CNAE. Quais são os tipos de empresas previstas na legislação brasileira? No Brasil há vários tipos de empresas, com classificações e características diferentes, senão vejamos: ( SEBRAE ) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social (sem só…