A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das principais ferramentas da administração pública, compreendendo metas fiscais e prioridades dos governos. Além de um…
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das principais ferramentas da administração pública, compreendendo metas fiscais e prioridades dos governos. Além de uma boa régua para a situação fiscal municipal, pelo seu papel central no planejamento, a elaboração da LDO deve ser feita de forma cuidadosa e qualificada . A LDO foi inserida na Constituição de 1988 , e juntamente com o PPA e a LOA , forma a tríade de instrumentos legais de planejamento orçamentário do setor público brasileiro. Primeiramente temos o PPA - Plano Plurianual, como ferramenta de planejamento de longo prazo. A seguir temos a LDO, que busca orientar as diretrizes traçadas no PPA. Por fim, temos a LOA - Lei Orçamentária Anual, que executa as políticas públicas de acordo com o programa de governo. Elementos importantes na elaboração da LDO De forma resumida, pode-se dizer que a LDO estabelece as metas fiscais e as prioridades da administração pública compreendendo: diretrizes, organização, estrutura e regras de elaboração e execução da Lei orçamentária anual; regras sobre execução de emendas impositivas; dispositivos sobre execução da dívida e das operações de crédito, relativos a despesas com pessoal e de alteração da legislação tributária. É com base nesse documento que os profissionais responsáveis pela elaboração do orçamento público decidem pela expansão ou redução dos serviços públicos ofertados à população e a possibilidade de investimento em saúde, educação, infraestrutura, modernização, etc. Dada a su…