O planejamento orçamentário é imprescindível para o bom funcionamento da administração pública municipal. Parte importante desse processo, inclui a elaboração…
O planejamento orçamentário é imprescindível para o bom funcionamento da administração pública municipal. Parte importante desse processo, inclui a elaboração da LOA, a Lei Orçamentária Anual, que possui vigência de um ano. Apresentada sempre no segundo semestre de cada ano, a LOA estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro. Ou seja, aponta como a administração pública vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos (Senado Federal). Por sua importância para o planejamento público, os gestores devem observar inúmeras questões legais em sua elaboração. Esses detalhes, por sua vez, impõem inúmeros desafios aos gestores municipais. Nesse sentido, no presente texto abordaremos mais sobre a elaboração da LOA e sua importância para o setor público municipal. Considerando, porém, as dificuldades que o processo envolve, apresentamos 4 dicas para auxiliar seu município. Quer saber mais sobre a temática? Continue com a gente e boa leitura! LOA: O que é? A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de planejamento orçamentário ligado à estimação de receitas e fixação de despesas de um exercício da administração pública. Em conjunto com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) forma a tríade do sistema de planejamento e orçamento do setor público brasileiro. Ao estimar receitas e fixar despesas, a LOA prevê recursos e executa as políticas segundo os programas descritos no PPA. Resumidamente, a LOA possui tais atribuições, uma vez que estab…