A importância do orçamento público pode ser avaliada por diversas dimensões: histórica, democrática, de gestão, entre outras. Porém, de um ponto de vista práti…
A importância do orçamento público pode ser avaliada por diversas dimensões: histórica, democrática, de gestão, entre outras. Porém, de um ponto de vista prático, o orçamento é importante porque, sem ele, a Administração Pública fica quase completamente impedida de agir. Num país com tantas regras e exceções, uma coisa é certa: não existe despesa orçamentária sem prévia autorização legislativa (exceto, aquelas realizadas por meio de créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Tais créditos são abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. Por essa razão, não basta lei instituindo programas, não basta servidores competentes em suas áreas de atuação, não basta nem sequer ter dinheiro no caixa. É preciso ter autorização para gastá-lo, e o orçamento público representa, justamente, essa autorização. É importante então que o gestor reconheça a relevância do orçamento público, porque o desrespeito às suas regras pode ser punido penal, civil, administrativa e politicamente, constituindo inclusive crime de responsabilidade. Portanto, vale a pena explorar um pouco mais o que é e como funciona o orçamento público. O que é o orçamento público O orçamento público no Brasil é materializado na Lei Orçamentária Anual (LOA), que relaciona todas as receitas que o ente espera arrecadar, e também todas as despesas que o ente está autorizado a realizar. Evi…