Um Plano municipal de cargos e salários (PMCS) mostra-se uma ferramenta de controle fundamental para sanar um problema agravante na administração pública: o au…
Um Plano municipal de cargos e salários (PMCS) mostra-se uma ferramenta de controle fundamental para sanar um problema agravante na administração pública: o aumento desenfreado das despesas com pessoal. Não obstante, a reforma da previdência é um tema latente em todas instâncias públicas. A verdade é que muitos estados e municípios já ultrapassaram o limite prudencial (e até o limite máximo ) da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) . Consequentemente, vemos notícias de atrasos nos pagamentos, de servidores e fornecedores, e escassez de recursos para a realização de investimentos públicos. No texto a seguir falamos como um município pode evitar essa situação com um Plano municipal de cargos e salários. Limitações legais e financeiras sobre aumento de cargos e salários Por mais que seja de interesse da administração aumentar o bem-estar financeiro de seus servidores, existem previsões legais que limitam eventuais aumentos para garantir equilíbrio às contas públicas. De forma lógica, a despesa de pessoal e encargos é constante (e salvo exceções, crescente), já a receita do município é variável. Portanto, é necessário que haja uma imposição legal que garanta prudência à administração pública para que despesas com pessoal não inviabilizem outros gastos e serviços . Se assim fosse, serviços essenciais como educação e saúde sairiam prejudicados. Portanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pactua limites para as despesas com pessoal no poder executivo . O limite prudencial de 5…