Segundo dados apresentados pelo Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos, países em desenvolvimento possuem entre 40% e 70% da população das grandes cidades…
Segundo dados apresentados pelo Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos, países em desenvolvimento possuem entre 40% e 70% da população das grandes cidades vivendo em imóveis informais, demonstrando um déficit na regularização fundiária. No Brasil, cerca de 50% dos imóveis urbanos apresentam alguma irregularidade fundiária. Assim, são aproximadamente 100 milhões de pessoas vivendo em imóveis irregulares, ou privados de algum tipo de equipamento urbano ou comunitário. Neste cenário, a Lei Federal 13.465 editada em 11 de julho de 2017 pode ser entendida como o novo marco legal da regularização fundiária no Brasil (Ministérios das Cidades, 2017). Por meio da alteração legislativa, o Governo Federal construiu uma nova política de regularização fundiária urbana. Esta está alicerçada na articulação inter federativa, atuação em larga escala e adoção desta como base das políticas de habitação e infraestrutura do país. A nova legislação amplia o alcance da Regularização. A legislação considera os núcleos informais com usos e características urbanas, ainda que situados em zonas rurais. Regularização Fundiária O conceito anteriormente descrito pela lei, o de assentamento irregular, foi substituído pelo conceito de núcleo urbano informal. O novo conceito contempla núcleos clandestinos, irregulares ou sem titulação dos ocupantes. A última categoria descrita, diz respeito a núcleos que atendendo à legislação vigente à época da implantação ou regularização, não foi possível realizar a…