Voltado às Micro e Pequenas empresas, o Simples Nacional é um regime que abrange diversos tributos de competência federal, estadual e municipal. Dados apontam…
Voltado às Micro e Pequenas empresas, o Simples Nacional é um regime que abrange diversos tributos de competência federal, estadual e municipal. Dados apontam que 86% das Micro e Pequenas Empresas do Brasil optam pelo Simples Nacional, reforçando a importância desta receita. No entanto, a inadimplência dos que optam por esse regime é elevada, com 49% dos mais de 7 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) não apresentando pagamento em dia. Apesar de gerida pela União, a receita do Simples Nacional também pode ser administrada pelo município por alguns meios. O que é o Simples Nacional? Criado junto à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , o Simples Nacional é um regime de arrecadação, fiscalização e cobrança compartilhada, voltado para as micro e pequenas empresas, incluindo os microempreendedores individuais (MEIs). Para que serve e como funciona o Simples Nacional? Esse regime de tributação foi criado visando reduzir obrigações e burocracias, bem como os custos para pequenos empresários. Reúne oito tributos municipais, estaduais e federais, em um único, cujo pagamento pode ser realizado por uma guia única mensal — o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A tributação pelo regime funciona assim: à medida que a empresa aumenta o faturamento, a alíquota do imposto também aumenta. Existe uma porcentagem fixa para o cálculo do imposto (alíquota), cujo valor é estabelecido anualmente pelo governo. Você pode gostar de ler ISS do Simples Nacional…