O Código Tributário Municipal (CTM) é o documento que organiza as atividades tributárias do município, e tem grande importância para o controle das contas públ…
O Código Tributário Municipal (CTM) é o documento que organiza as atividades tributárias do município, e tem grande importância para o controle das contas públicas. É imprescindível que seja realizada periodicamente uma atualização do Código Tributário Municipal para que o mesmo possa contemplar a realidade do município, e garantir a eficiência na arrecadação tributária. Importância do Código Tributário Municipal O Código Tributário Municipal é um documento importante para o município pois prevê, além de outros assuntos ( Federação Goiana de Municípios, 2017 ): as obrigações tributárias acessórias dos contribuintes. a fiscalização tributária. a forma pela qual serão feitos lançamentos de créditos tributários e sua cobrança. o processo administrativo tributário. a inscrição de créditos tributários em dívida ativa. as providências administrativas necessárias para a promoção de execução fiscal. Atualmente, o Código Tributário Municipal também deve prever as condições necessárias para que o Cadastro de Contribuintes seja informatizado e para a expedição de Notas Fiscais Eletrônicas. Problemas causados por um Código Tributário Municipal inadequado A maior parte dos Códigos Tributários Municipais é resultado de modelos pré concebidos que não necessariamente contemplam a realidade dos municípios, em especial a realidade dos municípios de pequeno porte. O uso de um Código Tributário Municipal inadequado à realidade municipal pode causar inúmeros problemas na arrecadação, e é impresc…