O Código Tributário Municipal (CTM), por sua complexidade, é um dos documentos mais subestimados no que tange às finanças públicas. Muitos municípios acabam in…
O Código Tributário Municipal (CTM), por sua complexidade, é um dos documentos mais subestimados no que tange às finanças públicas. Muitos municípios acabam instaurando um CTM baseado em outros semelhantes, não atendendo às suas especificidades e, por consequência, perdendo um incrível potencial arrecadatório. Portanto, aqui você aprenderá sobre a importância de instituir um código tributário próprio no seu município, bem como mantê-lo atualizado. O texto se divide em três tópicos: O que é um Código Tributário Municipal? Qual o benefício deste para um município? Qual a importância de mantê-lo atualizado? O que é um Código Tributário municipal? Código Tributário do Município (CTM) é o documento que organiza as atividades tributárias municipais. Ele envolve os contribuintes, responsáveis pela execução tributária, bases de cálculo, alíquotas, arrecadações, penalidades, isenções e a administração tributária. Como fatores específicos, vale destacar que o código tributário do município prevê: Obrigações tributárias dos contribuintes (impostos, contribuições e taxas); Ato de fiscalização tributária; Lançamento e cobrança de créditos tributários; O processo administrativo tributário; Critérios para inscrição do crédito tributários em dívida ativa; Providências administrativas necessários para a execução fiscal. Qual o benefício do Código Tributário para um município? Todos os benefícios de um Código Tributário Municipal podem ser resumidos em uma palavra fundamental no setor público…