Sendo o ISS uma das maiores fontes de renda de um município, neste texto traremos as questões mais relevantes para servidores envolvidos com as finanças munici…
Sendo o ISS uma das maiores fontes de renda de um município, neste texto traremos as questões mais relevantes para servidores envolvidos com as finanças municipais. Seja para instruir um processo, uma análise legal, ou outro procedimento que necessite de conhecimento sobre a influência do ISS nas finanças municipais. Aqui estão 6 questões sobre o ISS que todo servidor público precisa ter conhecimento Qual o Fato Gerador do ISS? Onde incide o ISS? Onde não incide o ISS? Quais as alíquotas do ISS? É possível dar descontos no ISS? Onde há arbitramento do ISSQN? Qual o Fato Gerador do ISS? No caso do ISSQN o fato gerador é a ação de prestar o serviço. Quando alguém realiza um serviço, gera-se o fato. Onde incide o ISS? Para contextualizar, incidência é a situação estabelecida na lei, que quando se concretiza, ocorre o fato gerador. A partir daí nasce a obrigação tributária, ou seja, o dever de pagar o tributo. Porém, não é todo serviço que incide o tributo. Só poderá ser tributado aquele que constar na lista anexa à lei geral ( LC 116/03 ) e em lei municipal local, já que a lei federal do ISSQN apenas traça as regras gerais. Onde não incide o ISS? Quanto à não incidência, estão previstos: Serviços de transporte interestadual e intermunicipal, tal como serviços de telecomunicação onerosa (estes já previstos no ICMS); Exportações de serviços (exceto se o serviço e o resultado tenham se verificado no Brasil); Relações de emprego de trabalhadores avulsos, diretores e membros de cons…