O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto de competência municipal e pode ser uma importante fonte de receita para as prefeituras, qua…
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto de competência municipal e pode ser uma importante fonte de receita para as prefeituras, quando bem administrado. Uma parte do ISSQN, porém, é recolhida pela Receita Federal sob a forma de Simples Nacional, um regime compartilhado de arrecadação que é gerido pela União e repartido entre os demais entes federados. A essa receita nomeia-se ISS do Simples Nacional. Simples Nacional: o que é? O Simples Nacional é um regime aplicado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que abrange diversos tributos de competência federal, estadual e municipal, sendo eles o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP). Dados do Sebrae (2017) apontam que 86% das Micro e Pequena Empresas do Brasil são optantes pelo Simples Nacional, o que só reforça a importância de não se negligenciar esta receita . No entanto, a inadimplência dos que optam por esse regime é elevada, com 49% dos mais de 7 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) não apresentando pagamento em dia. Observamos que a inadimplência das MEIs é uniforme entre as regiões brasileiras, sendo a região Norte a mais afetada. Você pode gostar de ler Boas práticas de ISS: o que seu município não pode deixar de implantar Administração do ISS do Simples Nacional Apesar de gerida pela União, existem meios de o município administrar a receita do Simples Nacional…