No decorrer de 2020, foi apresentado na câmara o PLP 101/20, que veio a se tornar a Lei Complementar 178/21, que visa estabelecer um Programa de Ajuste Fiscal…
No decorrer de 2020, foi apresentado na câmara o PLP 101/20, que veio a se tornar a Lei Complementar 178/21, que visa estabelecer um Programa de Ajuste Fiscal para os estados e municípios que em 2020 já apresentavam desequilíbrio fiscal, e com o advento da pandemia em função da Covid-19, houve uma piora no resultado das contas públicas, o que aprofundou ainda mais a crise fiscal, uma vez que a diminuição da atividade econômica, repercutiu negativamente na arrecadação tributária, aumentando o nível de endividamento dos entes federativos. A Lei Complementar 178/21, estabelece um programa de estabilidade fiscal, de estados e municípios criando condições mais favoráveis para a quitação de dívidas com a União, amparado no preceito da transparência. Dentre os benefícios, houve uma ampliação de 6 para 9 anos no prazo do plano para reequilíbrio das contas, e além disso, a LC permite que governadores e prefeitos endividados voltem a contratar empréstimos com a autorização do governo federal. A Lei Complementar 178/21 A Lei Complementar 178/21 foi sancionada pelo Governo Federal, e publicada no Diário Oficial da União no dia 14/01/2021. O objetivo da lei é promover o equilíbrio fiscal de estados e municípios – principalmente considerando os impactos da COVID-19 nas contas públicas – e facilitar o pagamento de dívidas contraídas com a União Federal. O texto da Lei Complementar 178/2021 permite que estados e municípios com baixa capacidade de pagamento voltem a contratar operações de cr…