Entender as mudanças na legislação do ISS é fundamental para aumentar a arrecadação municipal e desafogar as contas públicas. Com a nova proposta federal, essa…
Entender as mudanças na legislação do ISS é fundamental para aumentar a arrecadação municipal e desafogar as contas públicas. Com a nova proposta federal, essa fonte de receita pode ser tornar um trunfo para a administração pública. No texto a seguir contextualizamos como as alterações na lei do imposto sobre serviços afetam as gestões municipais brasileiras. São necessárias mudanças na legislação do ISS? A concentração de fontes geradoras de receitas municipais em poucas cidades é um dos problemas estruturais mais preocupantes quando tratamos de finanças públicas na federação brasileira. A receita tributária se distribui de maneira desigual, remunerando desproporcionalmente as cidades com menor capacidade contributiva. O relatório das receitas dos municípios brasileiros, Finbra de 2019, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) revela essa discrepância. Cerca de 50% do total da arrecadação do ISS, somada ao ICMS do Brasil está concentrada em apenas 69 Municípios. Salvo municípios de pequeno ou médio porte que têm suas receitas alavancadas por concentrações industriais, infere-se, em regra geral, que os melhores resultados tributários estão nas cidades de maior população O que é o ISS O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um tributo que compete aos municípios e age sobre a prestação de serviços. É regido pela Lei complementar 116/2003 e tem a relação de serviços prevista na Lei nº 11.438/1997. A alíquotas do ISS A alíquota do ISS possuir valor variável. Isso significa q…