Em junho deste ano foi sancionada a Lei Complementar 194/2022 , resultado do projeto de lei complementar (PLP) 18/2022. A lei limita a cobrança do Imposto sobr…
Em junho deste ano foi sancionada a Lei Complementar 194/2022 , resultado do projeto de lei complementar (PLP) 18/2022. A lei limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ( ICMS ) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo ( Agência Senado ), gerando uma redução do ICMS arrecadado. Esta alteração na arrecadação do ICMS impacta diretamente as receitas municipais , dado que 25% do valor total arrecadado nos Estados é repassado aos municípios. Neste contexto, os municípios maiores têm a tendência de serem mais afetados por esta mudança, na medida em que a quantidade de habitantes e o valor adicionado fazem parte dos critérios que determinam os valores que devem ser repassados a cada município. A Lei Complementar 194/2022 e os mecanismos de compensação A LC 194/2022 instituiu a possibilidade de compensação pela União de parte das perdas sofridas pelos Estados, desde que comprovada uma queda percentual de 5% na arrecadação do ICMS em relação a 2021. No entanto, os municípios preveem dificuldade em comprovar as perdas na arrecadação na medida em que também se deve considerar o crescimento projetado destes municípios. Ou seja, pode acontecer de um município projetar um crescimento maior do que a porcentagem de redução do ICMS na receita municipal , e, neste caso, não seria elegível para compensação. As consequências da redução do ICMS para os municípios A redução abrupta na arrecadação do ICMS não representa apenas perdas financ…