O Valor Adicional Fiscal da produção agrícola , também conhecido como VAF Agrícola , é um componente integrante do Índice de Participação dos Municípios (IPM).…
O Valor Adicional Fiscal da produção agrícola , também conhecido como VAF Agrícola , é um componente integrante do Índice de Participação dos Municípios (IPM). Este índice representa um índice percentual, pertencente a cada município, a ser aplicado em 25% do montante da arrecadação do ICMS estadual, e permite ao Estado entregar aos municípios suas quotas-partes da receita de ICMS, conforme o previsto na legislação estadual. O que é o VAF Agrícola e qual é sua importância para os municípios? O VAF representa 75% da composição do IPM, e é dividido em quatro classes: comércio e indústria; serviços; pessoa física e não contribuinte; e produção agrícola. Vale ressaltar, as parcelas do total da arrecadação de impostos de competência estadual transferidas aos municípios e a eles pertencentes conforme a Constituição Federal são indispensáveis para o equilíbrio das contas dos municípios brasileiros. O VAF agrícola impacta diretamente no montante do repasse a ser realizado aos municípios a título de ICMS . Isto torna de grande importância e interesse do município que o VAF agrícola seja auferido corretamente. Entretanto, os municípios brasileiros enfrentam dificuldade em localizar e contatar os produtores agrícolas para a realização da Declaração de Operações Tributáveis (DOT) referente ao ano anterior, documento base para a apuração do VAF municipal . O resultado é que, por conta deste problema, o Índice de Participação dos Municípios averiguado acaba sendo inferior ao que deveria i…