Uma das maneiras de pressionar pela qualidade dos serviços públicos é garantir que os investimentos necessários sejam efetivamente direcionados à provisão dos serviços e atividades em questão. Controles como este, mais relacionados a qualidade e impacto, ainda abrem espaço para falhas de gestão ou de eficiência, mas são um passo importante. Dada a complexidade do sistema burocrático do setor público, o cumprimento pode assegurar que a entrega destes serviços seja, ao menos, possível.

Na área da educação, o foco destes controles é realizado no custo por aluno, sendo este o critério para os repasses do FUNDEB. No ano de 2017, o valor anual mínimo por aluno foi fixado pelo MEC em R$ 2.875,03, de modo que todos os estados onde a arrecadação não consegue elevar os gastos por aluno a este patamar têm seu orçamento complementado pelo governo federal.

A utilização conjunta de outros critérios, porém, poderia ser benéfica para o controle dos gastos com educação. A diversidade de nossas escolas, mesmo dentro de um mesmo município, torna interessante a comparação dos gastos e da estrutura entre as mesmas. Ainda que dados referentes à estrutura profissional e física estejam disponíveis no nível da unidade escolar em bases de dados como o Censo Escolar, dados financeiros e relacionados a repasses e à manutenção das escolas são de difícil acesso, sendo normalmente fornecidos de modo agregado. Tais comparações possibilitariam uma análise mais clara de problemas como o pontuado em artigos como o de Ximenes (2015), para quem a subestimação dos fatores de ponderação nas transferências do FUNDEB para a educação infantil são a causa da falta de investimento nessas áreas. Como já pontuado em outra análise do blog da Muove, temos atualmente 445 municípios em nosso país que não oferecem creches públicas.

Ximenes baseia sua interpretação dos baixos valores direcionados ao ensino infantil nas estimativas de um estudo do FINEDUCA (2013) que trata do CAQi, o Custo Aluno-Qualidade Inicial. Este mecanismo está previsto no Plano Nacional da Educação, e indica os valores mínimos anuais que devem ser investidos em cada etapa da educação básica pública para garantir um nível de qualidade aceitável, com critérios de infraestrutura e de contratação de pessoal.

Ainda assim, mesmo as diretrizes focadas no custo por aluno também enfrentam seus problemas. Dada a inserção do CAQi no Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014, este critério deveria estar implementado desde julho de 2016. Seus critérios foram discutidos pelo Conselho Nacional de Educação, e deveriam ser homologados pelo MEC, que até hoje posterga a decisão final. A justiça chegou a obrigar o MEC a definir e implementar os novos critérios de gasto por aluno em agosto deste ano, mas a decisão foi quebrada em outubro.

Enquanto não é implementado, já é possível simular os custos de escolas e fazer comparações com relação ao CAQi em um site criado pela “Campanha Nacional pelo Direito à Educação”, através do link: http://www.custoalunoqualidade.org.br/

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