A adoção de boas práticas de ISS é fundamental para fortalecer a arrecadação municipal e promover o desenvolvimento econômico local. O tributo é uma das principais fontes de receita próprias dos municípios. Em especial, em contextos urbanos com grande presença de prestadores de serviços, contribuindo para o financiamento de políticas públicas.

Apesar de sua relevância, muitos municípios enfrentam desafios significativos na gestão e fiscalização do tributo. Questões como dificuldades na identificação de prestadores, falhas cadastrais e na comunicação com os contribuintes comprometem a eficiência do processo. Implementar estratégias modernas ajuda a superar esses obstáculos e a estabelecer uma relação mais transparente e colaborativa com os contribuintes.

Para te ajudar a entender melhor o papel do tributo na arrecadação municipal, neste texto vamos explorar os principais desafios de arrecadação e as boas práticas de ISS para superá-los.

Quer conhecer mais sobre o assunto? Continue e aproveite a leitura!

Importância do ISS para o orçamento municipal

O ISS é um tributo municipal incidente sobre a prestação de serviços de quaisquer naturezas. 

Segundo estudo realizado pela FNP, “a receita tributária de ISS é a mais relevante entre os tributos arrecadados diretamente pelas prefeituras, não importando nesse parâmetro o tamanho do município”. Em 2023, o imposto representou 44,4% da receita tributária do total dos municípios. 

No entanto, o peso desse tributo sobre a receita corrente varia conforme o tamanho populacional. Em municípios de até 20 mil habitantes, o imposto contribuiu com apenas 3,1% da receita. Já nos municípios com mais de 500 mil habitantes a participação sobe para 21,6%. 

Em todo caso, o ISS é um tributo municipal cuja importância não pode ser subestimada. Ainda que represente pouco no volume total de receitas, usar estratégias para maximizar a arrecadação pode ser útil para garantir o bom funcionamento da administração, cobrindo as despesas.

Desafios na gestão, cobrança e arrecadação de ISS

A cobrança e arrecadação do ISS apresentam desafios que impactam diretamente o orçamento municipal. A informalidade no setor de serviços é um dos principais problemas enfrentados pelas prefeituras. Muitos prestadores atuam sem emitir nota fiscal ou sequer estão devidamente cadastrados. Isso acaba comprometendo a identificação e tributação das atividades, reduzindo a arrecadação esperada.

Outro fator que dificulta a arrecadação eficiente é a desatualização do cadastro mobiliário. Muitos registros de empresas e autônomos estão incompletos, com informações desatualizadas sobre localização, atividade econômica ou situação cadastral. Sem esses dados corretamente organizados, a fiscalização se torna ineficaz, e o município perde oportunidades de ampliar sua base tributária e combater a sonegação.

A inadimplência também é um grande obstáculo para os municípios. Empresas e profissionais autônomos, por diferentes razões — como desconhecimento das obrigações, dificuldades financeiras ou burocracia nos processos — deixam de pagar o ISS dentro dos prazos. Gerando perdas para o fluxo de caixa municipal e prejudicando a continuidade da prestação de serviços essenciais.

Outro desafio está na comunicação com os contribuintes. Muitos prestadores de serviços não compreendem o papel do ISS no financiamento das ações da prefeitura. A ausência de informações claras e de campanhas de conscientização pode gerar desconfiança, baixa adesão ao cumprimento voluntário e resistência à regularização fiscal.

Além disso, a burocracia e a falta de modernização dos sistemas de arrecadação dificultam a gestão eficiente do imposto. Ferramentas desatualizadas, ausência de integração entre plataformas e processos ainda manuais tornam a fiscalização menos eficaz e a cobrança mais lenta. 

Diante desses desafios, é fundamental que as prefeituras adotem estratégias para otimizar a arrecadação do ISS e melhorar a relação com os contribuintes. Na próxima seção, apresentaremos soluções e boas práticas que ajudarão a superar esses problemas, promovendo maior eficiência, transparência e equilíbrio nas finanças municipais.

Boas práticas de ISS para melhorar a arrecadação municipal

Como vimos, o ISS é um tributo importante na constituição das receitas próprias dos municípios. Por isso, é essencial utilizar estratégias consolidadas que permitam uma melhor gestão e arrecadação do tributo. Para te ajudar nesse processo, listamos algumas boas práticas de ISS para melhorar a arrecadação do tributo no seu município.   

Confira a seguir:

1- Implantar a Nota Fiscal Eletrônica para o ISS

Uma das boas práticas de ISS essenciais é a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Ela aumenta a arrecadação com o ISS, pois na emissão da nota, não tem como o contribuinte esconder o faturamento. Permite que a Declaração dos Serviços Prestados e Tomados seja feita nesse formato, facilitando a fiscalização do ISSQN. 

Ainda tratando de dados, também será possível construir filtros, realizar o cruzamento de dados que potencializam o setor fiscal tributário e a geração de relatórios que permitirão determinar:

• Quais segmentos devem ter prioridade na fiscalização;
• Quais os portes de empresas fiscalizar;
• A partir de quando fiscalizar;
• E outros filtros convenientes.

Importante: deve-se prever qual contribuinte é obrigado, ou desobrigado, a emitir a nota e quais as situações em que se admite o recibo de serviço eletrônico.

2- Oferecer obrigações acessórias eletrônicas

Outra boa prática é a implantação das Obrigações Acessórias Eletrônicas que agiliza o trabalho do fisco e do contribuinte. Aqui estão algumas obrigações acessórias que podem ser eletrônicas:

• Nota Fiscal;
• Declaração de Serviços Prestados;
• Declaração de Serviços Tomados;
• Requisição de inscrição no cadastro Mobiliário;
• Requisição de baixa da atividade.

Importante: deve-se prever qual contribuinte é obrigado, ou desobrigado a cumprir tais obrigações eletronicamente.

3- Criar um domicílio eletrônico

A terceira dentre as boas práticas de ISS recomendadas é o Domicílio Eletrônico (DE). Configura-se como um ambiente digital em que o contribuinte deixa de ter um domicílio físico e passa a ter um virtual. Na prática do DE, o sujeito passivo terá, dentre outras possibilidades, uma caixa de e-mail para receber as comunicações do fisco com uma data prevista.

Essa caixa de notificações pode ser usada para notificar eletronicamente o contribuinte de:

• Notificações preliminares
• Autos de infração
• Lançamentos de tributos

4- Lançar a nota premiada

Quando tratamos de boas práticas de ISS não podemos esquecer da nota premiada. A lógica por trás é de que muitos serviços são realizados sem a devida Nota Fiscal, levando a evasão fiscal. Como é impossível a fiscalização em todos os serviços efetuados no município, é utilizada essa estratégia tributária de inscrição em sorteio de prêmios para incentivar a população a ajudar o Fisco.

O município pode instituir a Nota Premiada, definindo regras como:

• Períodos de realização das compras e apresentação das notas;
• O valor expresso na Nota Fiscal ou conjunto de notas para ter acesso a cada cupom de sorteio;
• Datas dos sorteios;
• Premiações;
• Como será auditado;
• Quem pode participar.

Importante: deve-se ficar claro que apenas as notas emitidas por prestadores e serviços localizados no município estariam concorrendo.

5- Realizar a substituição tributária

Por fim, temos a substituição tributária. Consiste em mover a cobrança de quem realiza o serviços para quem a lei determina como responsável pela retenção e pagamento do tributo. Essa técnica facilita a fiscalização tornando o tomador dos serviços, um colaborador da Administração Tributária, nas averiguações do ISSQN devido.

Exemplo: municípios podem prever em lei que as pessoas jurídicas em seu território, quando forem tomadoras de serviços, sejam responsáveis pelo recolhimento do ISSQN quando tomarem serviços de: 

• Pessoas físicas: retendo o ISS caso o prestador não tenha cadastro mobiliário no município ou recolha o ISS por faturamento;
• Pessoas jurídicas: retendo quando os prestadores sejam estabelecidos fora do município do tomador do serviço*. 

*É preciso que o serviço seja prestado, e o ISS devido, no município onde estiver estabelecido o tomador, observando o caput do art. 3o e o incisos I a XXV, bem como os §§ 1o a 4o deste mesmo artigo da Lei Complementar 116/03.

Você pode gostar de ler Boas práticas na fiscalização do ISS para aumentar arrecadação e reduzir sonegação

Conclusão

Ao longo deste post, você aprendeu mais sobre a importância do ISS para as receitas municipais. Pôde conhecer ainda os principais desafios enfrentados pelos municípios e as boas práticas de ISS para evitá-los. 

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