Alterações nas Portarias 369 e 378: Considerando os impactos da pandemia do novo coronavírus no exercício de 2021 e a necessidade de dar continuidade às ações de prevenção da transmissibilidade da Covid-19 e a mitigação de seus impactos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS pelos órgãos...

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é um programa federal que fornece recursos para alimentação escolar e ações de educação alimentar nos estados e municípios brasileiros. É considerado um dos maiores programas relacionados à alimentação escolar no mundo, sendo o único reconhecido com atendimento universalizado.  Os recursos são calculados...

No decorrer de 2020, foi apresentado na câmara o PLP 101/20, que veio a se tornar a Lei Complementar 178/20, que visa estabelecer um Programa de Ajuste Fiscal para os estados e municípios que em 2020 já apresentavam desequilíbrio fiscal, e com o advento da pandemia em função da Covid-19,...

O ano de 2021 chegou, e com ele novas administrações municipais, tanto de prefeitos novos quanto reeleitos. Sabemos como estes profissionais estão ansiosos para colocar a mão na massa e implementar o seu plano de governo, mas, antes disso, a Gove tem uma recomendação: É preciso dar uma atenção especial...

Se pudéssemos condensar todo o conhecimento e prática sobre o orçamento público, provavelmente o resultado seria o seguinte: “é vedada a realização de despesa sem prévio empenho” (Lei nº4.320/1964, Art. 60). Esta simples frase é significativa porque interliga diversos aspectos já tratados e outros que ainda abordaremos neste texto: para...