É esperado que os municípios brasileiros implementem programas de Anistia ou Refis (Programa de Recuperação Fiscal) com o objetivo de, a partir da extinção ou diminuição considerável de juros e

A dívida ativa municipal é um dos grandes problemas fiscais das prefeituras ao redor do país. Sendo a arrecadação de receitas a principal forma de financiamento do serviço público, o

A arrecadação de tributos é parte fundamental da estrutura de financiamento de uma prefeitura. Dessa forma, é fundamental que o governo municipal estabeleça estratégias de otimização da arrecadação e redução

A história recente do Brasil tem mostrado cada vez mais a importância do equilíbrio fiscal para o governo, qualquer que seja a esfera. A PEC 241/55, que estabelece um teto